De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 2 de Novembro do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -1348000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... +1348000$00

Escola Naval

Artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 3) «Artigos de fardamento a fornecer a cadetes, nos termos do Decreto-Lei 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei 41881, de 26 de Setembro de 1959» ... -165000$00 Para o n.º 2) «Alimentação ou subsídio para alimentação a cadetes, nos termos do Decreto-Lei 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei 41881, de 26 de Setembro de 1958» ... +165000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 18 do mês de Novembro próximo passado, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1964.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1957-09-12 - Decreto-Lei 41260 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa os vencimentos a abonar aos cadetes da Escola do Exército e da Escola Naval

• 1958-09-26 - Decreto-Lei 41881 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval.

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).