Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 7 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -25000$00 Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +25000$00 Corpo de Marinheiros da Armada Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -550000$00 Para o n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea b) «Pessoal das reservas marítima e legionária convocado para o serviço» ...

+500000$00 Para o n.º 3) «Gratificação nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00 ... +550000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 30 de Junho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.