Declaração , de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 137/1964, Série I de 1964-06-11.
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Data:
1964-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 2 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamentos do material»:
N.º 2) «De imóveis»:
Da alínea 2 «Mosteiro dos Jerónimos» ... -29531$00
Para a alínea 1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +29531$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468862.dre.pdf .
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