Declaração DD11905, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 129, de 02.06.1966, Pág. 1056
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Data:
1966-06-02
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 12 do
corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO V
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Instituto Comercial de Lisboa
Artigo 787.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -200000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Professores ordinários e auxiliares provisórios, preparadores e mestres provisórios ...
+200000$00
Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento
Artigo 880.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -57000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +57000$00
Conforme o preceituado no artigo, 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro do ano
findo, estas alterações mereceram, por despacho de 14 do corrente mês, a confirmação de
S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Maio de 1966. - O
Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/02/plain-265649.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265649.dre.pdf .
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