Declaração , de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 266/1966, Série I de 1966-11-16.
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Data:
1966-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 354.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... -150$00
Para a alínea 2 «Outras despesas» ... +150$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469770.dre.pdf .
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