Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 13 de Abril de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 64.º «Outros encargos»:
N.º 2 «Despesas de colonização, nos termos do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea b) «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados (despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 10 de Dezembro de 1954)» ... -400000$00
Para a alínea a) «Colonização - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +400000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 11 de Maio corrente, o acordo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.
