Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração , de 20 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Artigo 57.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -4223$30

Para o n.º 1) «Restituições» ... +4223$30

CAPÍTULO 12.º

Guarda Fiscal

Artigo 235.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De semoventes»:

Da alínea a) «Animais - Forragens para quatro solípedes, calculadas a 14$00 diários, e gratificação de $80, também diários, para a despesa de forragens e curativos dos mesmos» ... -14833$60

Para a alínea b) «Veículos com motor - Despesas com a manutenção e reparação de viaturas com motor» ... +14833$60

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2467964.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda