Declaração DD12256, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA MARINHA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 118, de 27.05.1965, Pág. 739
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Data:
1965-05-27
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 14 de Maio corrente,
autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de
lei 16670, de 27
de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste
Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 197.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:
Alínea 5 «Pessoal de outros serviços» ... -250000$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +250000$00
De harmonia com o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro
de 1964, esta alteração mereceu prévia anuência de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do
Orçamento, conforme despacho de 10 de Maio em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Maio de 1965. - O
Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/27/plain-270099.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270099.dre.pdf .
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