Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 26 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Artigo 208.º «Encargos administrativos»:

Do:

N.º 3) «Aluguer de embarcações ...» ... -10000$00 N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea a) «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente ...» ... -6000$00 ... -16000$00 Para:

N.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... +8000$00 N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea b) «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal ...» ...

+5000$00 Alínea c) «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ...

+1000$00 Alínea e) «Outros encargos não especificados» ... +2000$00 ... +16000$00 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1960.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.