Declaração DD11052, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 284, de 16.12.1965, Pág. 1682
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Data:
1965-12-16
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 25 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos
Artigo 49.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De semoventes»:
1. «Veículos com motor»:
Para as embarcações motorizadas das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos:
Do de Lisboa ... -2500$00 Para o de Leixões e Foz do Douro ... +2500$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1965.
- O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/12/16/plain-255330.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255330.dre.pdf .
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