Declaração DD11036, de 2 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 79, de 02.04.1968, Pág. 494
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Data:
1968-04-02
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de
13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27
de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 36.º «Outros encargos»:
N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Do em Dacar ... -5000$00
Do em Melburne ... -30000$00
Do em Mombaça ... -5000$00
... -40000$00
Para o em Bangui ... +40000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do
Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de
1944, esta alteração mereceu, por despacho de 15 também do corrente, a confirmação de
S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Março de 1968. - O
Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/02/plain-255078.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255078.dre.pdf .
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