1964-10-29 - DECLARAÇÃO DD11349 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-10-29 - Portaria 20873 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Algol.

1964-10-29 - Portaria 20874 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar).

1964-10-29 - Decreto 45995 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo).

1964-10-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério