De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -610000$00 Para o n.º 2) «Gratificações»:

Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

Alínea 2 «Desempenho de funções especiais (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +500000$00 Nos termos do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948:

Alínea 4 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +40000$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Dezembro de 1963:

Alínea 5 «Mergulhadores» ... +70000$00 ... +610000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -750000$00 Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +730000$00 Alínea 3 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +20000$00 ... +750000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 21 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1948-11-04 - Decreto-Lei 37130 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

  Cria o Instituto Superior Naval de Guerra definindo as suas atribuições e, estabelece normas relativas ao ensino nele ministrado. Considera alterados o Estatuto dos Oficiais da Armada, O Regulamento do Estado-Maior Naval e o Regulamento de Provas para Promoção de Oficiais da Armada.

• 1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.

• 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).