De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º de Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado de Exército, por seu despacho de 5 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Serviços do ajudante-general

Pessoal fora do serviço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 197.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Pensões de aposentação e de reforma (Decretos-Leis n.os 36611, de 24 de Novembro de 1947, e 44034, de 16 de Novembro de 1961)» ... -2850$00 Para o n.º 1) «Pensões de invalidez (Decreto-Lei 33473, de 29 de Dezembro de 1943)» ... +2850$00 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1943-12-29 - Decreto-Lei 33473 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

  Reorganiza os quadros do pessoal militar e civil do Colégio Militar