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Declaração DD11847, de 15 de Dezembro

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho desta data, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto-Lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º
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Artigo 464.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3900$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +3900$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 11 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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