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Declaração DD11576, de 28 de Setembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 10 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Da n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -700000$00
Alínea b) "Pessoal adido aos quadros, nos termos das alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada» ... -335000$00

... -1035000$00
Para o n.º 2) "Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea a) "Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +220000$00

Alínea b) "Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +40000$00
Alínea d) "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 21.º)» ... +750000$00

Alínea f) "Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +25000$00

... +1035000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -55000$00
Para o n.º 3) "Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) "Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +30000$00
Alínea d) "Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +25000$00

... +55000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 16 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-21 - Decreto 44808 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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