Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 9 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -73200$00
Para a alínea 2 «Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do SACLANT» ... +73200$00
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 26.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
3 «Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +50000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -120000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
2 «Serviço hidrográfico (n.º 3 do artigo 12.º)» ... +120000$00
Reservas da Marinha
Artigo 34.º «Eu cargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -100000$00
Do n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.)» ... -300000$00
... -400000$00
Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +400000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 12 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
