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Declaração , de 30 de Outubro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 9 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica Civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 99.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»:

Da alínea 2 «Pessoal menor» ... -157750$00

Para a alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +157750$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 8 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473462.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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