Declaração DD11198, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 149, de 25.06.1968, Pág. 924
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Data:
1968-06-25
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 31 de
Maio último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Serviço Meteorológico Nacional
Artigo 142.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -83000$00
Do n.º 2) «Pessoal aguardando vaga no quadro» ... -43000$00
... -126000$00
Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +126000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967,
esta alteração mereceu, por despacho de 3 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o
Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Junho de 1968. - O
Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/25/plain-256880.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256880.dre.pdf .
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