Declaração , de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 74/1960, Série I de 1960-03-30.
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Data:
1960-03-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 22 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Artigo 64.º «Construções e obras novas»:
N.º 1) «Estudos»:
Da alínea c) «Portos e trabalhos marítimos» ... -13.234$00
Para a alínea a) «Aproveitamentos hidráulicos, incluindo estudos hidrográficos, topográficos, geológicos e diversos» ... +13.234$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466119.dre.pdf .
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