Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 305.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -300$00 Do n.º 3) «Transportes» ... -1000$00 ... -1300$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +1300$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Colónia Correccional de Izeda

Artigo 436.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -1400$00 Para o n.º 2) «Paramento de serviços e encargos não especificados» ... +1400$00 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.