Declaração DD11216, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 145, de 02.07.1965, Pág. 893
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Data:
1965-07-02
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 15 de Maio último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Direcção-Geral do Comércio
Bolsa de Mercadorias de Lisboa
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 196.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -2900$00 Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» (ver nota c) ... +2900$00 (nota c) Inclui a quantia de 16900$00 para a publicação do Boletim das Cotações.
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 24 de Maio último, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/07/02/plain-256948.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256948.dre.pdf .
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