De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seus despachos de 18 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 51.º «Outros encargos»:

Do n.º 6) «Estudos e trabalhos do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário» ... -60000$00 Do n.º 10) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -38500$00 ... +98500$00 Para o n.º 8) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ...

+98500$00 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.