Declaração DD10853, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 291, de 17.12.1966, Pág. 2223
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Data:
1966-12-17
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 23 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Gabinete do Secretário de Estado
Secretaria de Estado da Agricultura
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 30.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultamarinas ou estrangeiras»:
2. «Ao Fundo de Financiamento para as obras de fomento hidroagrícola (n.º 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei 42665, de 20 de Novembro de 1959)» ... -2000$00 Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +2000$00 Esta alteração mereceu o acordo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, dado por despacho de 12 de Outubro seguinte, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1966.
- O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/12/17/plain-253073.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253073.dre.pdf .
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