Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-31 - DECLARAÇÃO DD11955 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1962-11-23 - Decreto-Lei 44720 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

  Promulga o regime jurídico da colonização interna. Cria o Fundo de Fomento de Cooperação, com autonomia administrativa e financeira, e estabelece as respectivas competências. Altera o Decreto n.º 36709 , de 5 de Janeiro de 1948, a Lei n.º 2072, de 18 de Junho de 1954, e o Decreto-Lei n.º 41459 de 20 de Dezembro de 1957.

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45104 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.

• 1963-07-23 - DECLARAÇÃO DD11617 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1963-07-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.

• 1966-08-18 - Decreto 47153 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários.

• 1966-12-17 - DECLARAÇÃO DD10853 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1967-06-08 - DECLARAÇÃO DD11461 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola).

• 1967-06-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Hidráulica Agrícola

  De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola)

• 1968-09-04 - DECLARAÇÃO DD10589 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1969-08-22 - DECLARAÇÃO DD10418 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1970-08-07 - DECLARAÇÃO DD10184 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1970-10-29 - DECLARAÇÃO DD10143 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1972-05-03 - Decreto-Lei 145/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas.

• 1976-12-04 - Decreto-Lei 840/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

  Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.

• 1979-07-31 - Decreto Regulamentar 39-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, do Ministério da Agricultura e Pescas. Define os respectivos órgãos e serviços e suas atribuições. Aprova o quadro de pessoal da DGHEA, publicado em anexo.

• 1982-07-10 - Decreto-Lei 269/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

• 1986-11-06 - Decreto-Lei 375/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA).

• 1989-01-03 - DECLARAÇÃO DD808 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza a abertura de créditos especiais de vários ministérios no montante de 3.158.410 contos.

• 1989-01-03 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3158410 contos

• 2002-04-06 - Decreto-Lei 86/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, o qual é republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.