De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola).

Declaração

Com vista ao cumprimento das disposições dos n.os 8.º e 11.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 42665, de 20 de Novembro de 1959, se declara que, por despacho de 2 de Março ultimo de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, foram fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 46913, de 19 de

Março de 1966.

Junta de Hidráulica Agrícola, 30 de Maio de 1967. - O Presidente, Luís Quartin

Graça.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-11-20 - Decreto-Lei 42665 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

  Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola.

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.