Março de 1966.
Junta de Hidráulica Agrícola, 30 de Maio de 1967. - O Presidente, Luís QuartinGraça.
Declaração DD11461, de 8 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 134, de 08.06.1967, Pág. 1238
- Data: 1967-06-08
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Sumário
De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola).
Texto do documento
Com vista ao cumprimento das disposições dos n.os 8.º e 11.º do artigo 34.º do
Decreto-Lei 42665, de 20 de Novembro de 1959, se declara que, por despacho de 2 de
Março ultimo de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, foram fixadas, respectivamente, em 2
e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e
beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 46913, de 19 de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/06/08/plain-260967.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260967.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1959-11-20 -
Decreto-Lei
42665 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia
Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola.
-
1966-03-19 -
Decreto-Lei
46913 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.
Aviso
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