1971-08-24 - RECTIFICAÇÃO DD382 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1971-08-24 - DECLARAÇÃO DD9932 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1971-08-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1971-08-24 - Portaria 449/71 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Altera a constituição do Conselho Nacional de Estatística fixada no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46925.

1971-08-24 - Portaria 450/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação do presente diploma e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1971-08-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1971-08-24 - Portaria 451/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentes gerais das províncias de Macau e Angola para o ano em curso.

1971-08-24 - Decreto 363/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 42523, que institui a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.