Declaração , de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28.
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Data:
1966-10-28
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Julho de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Civil do Porto
Artigo 204.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» da verba concretizada a «Vestuário e calçado» ... -420$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados ... +420$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469742.dre.pdf .
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