Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 31 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

Artigo 65.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 3) «Pessoal assalariado não pertencente aos quadros» ... -18848$00 Para o n.º 2) «Pessoal assalariado»:

Alínea b) «Pessoal eventual» ... +18848$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Artigo 326.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

Da alínea b) «Gratificações de veterinários civis ... -42000$00 Para a alínea a) «Gratificações de médicos civis e dentistas» ... +42000$00 Nos termos do artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, estas transferências foram confirmadas, em 16 de Novembro findo, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.