De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 1 «Despesas relativas à elaboração do Código Civil, etc.» ... -2000$00 Para a alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... +2000$000

CAPÍTULO 7.º

Serviços médico-legais

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 477.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -237$80 Para o n.º 2) «Telefones» ... +237$80 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.