Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 28 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Art. 22.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 3) "Pessoal assalariado», alínea b) "Para o Parque Sanitário» ... -1050$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros», alínea b) "Para o Parque Sanitário» ... +1050$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 30 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.
