Declaração , de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 303/1971, Série I de 1971-12-30.
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Data:
1971-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Casa da Moeda
Artigo 134.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... 10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1971. - Pelo Chefe, Mário Norte.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473543.dre.pdf .
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