Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 22 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento de encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea/p>
Artigo 169.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -4500$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +4500$00
Parque de equipamento de obras (Alverca)
Artigo 262.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Móveis»:
Da alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... -2500$00
Para a alínea b) «Livros, revistas, etc.» ... +2500$00
Artigo 263.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea a) «Armamento, pára-quedas, etc.» ... -6000$00
Para a alínea b) «Combustíveis, lubrificantes, etc.» ... +6000$00
Artigo 265.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -5500$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +5500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
