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Declaração DD11178, de 24 de Setembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 9 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1 "Ajudas de custo»:
Do n.º 1) "Adidos navais»:
Em Paris ... -100000$00
Para o n.º 4) "Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +50000$00

Para o n.º 5) "Outras comissões de serviço» ... +50000$00
... +100000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 13 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Setembro de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-22 - Decreto 46091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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