Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 31 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Artigo 287.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -4000$00
Para o n.º 3) "Transportes» ... +4000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.