Autoriza a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 22 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Serviços de Saúde Pública

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 22.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -400$00 Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:

Alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -2600$00 Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Alínea b) «Fardamentos, botas, alpercatas ou outros resguardos»:

Para o Parque Sanitário ... -8000$00 ... -15000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... +15000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 26 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Setembro de 1961.

- O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.