1971-12-13 - DECLARAÇÃO DD9745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-13 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

1971-12-13 - Decreto 548/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma para a prática de determinados actos ou actividades na região onde ficará localizado o novo Aeroporto de Lisboa.

1971-12-13 - Portaria 693/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor.

1971-12-13 - Portaria 694/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe.

1971-12-13 - Portaria 695/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas dos orçamentos da despesa em vigor do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar.

1971-12-13 - Portaria 696/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria um lugar de oficial do registo civil privativo na Delegação do Registo Civil do Cuanhama (Angola) - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 4174, de 15 de Novembro de 1971.

1971-12-13 - Portaria 697/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à protecção da Natureza.