Declaração , de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 290/1971, Série I de 1971-12-13.
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Data:
1971-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 17 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Secretariado Nacional da Emigração
Artigo 124.º «Outros encargos»:
Do n.º 2 «Encargos com a montagem e funcionamento dos centros de informação no estrangeiro» ... -600000$00
Para o n.º 4 «Despesas com o serviço de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo» ... +600000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473513.dre.pdf .
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