De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 25 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 14.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»:

Do n.º 2) «Pessoal aguardando aposentação» ... -6000$00 Para o n.º 3) «Pessoal em qualquer outra situação» ... +6000$00

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 2 «Residência» ... -550000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +550000$00

Artigo 47.º «Outros encargos»:

N.º 5) «Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados»:

Do consulado em Mombaça ... -24000$00

Para o consulado em Toulouse ... +24000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 28 do referido mês de Maio, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.