Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17 .º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Setúbal
Artigo 865.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2000$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +2000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 19 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.