1962-10-31 - DECLARAÇÃO DD11764 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-10-31 - DECLARAÇÃO DD11762 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44482, de 26 de Julho de 1962, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola a cederem por aluguer, através dos seus organismos centrais e regionais, material circulante pesado e maquinaria de que disponham.

1962-10-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD390 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão.

1962-10-31 - AVISO DD4998 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá aderido à Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio.

1962-10-31 - DECLARAÇÃO DD11763 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1962-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças

Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão

1962-10-31 - Decreto-Lei 44655 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos do Decreto-Lei 41178, de 8 de Julho de 1957 (luta contra a peste suína).

1962-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Canadá aderido à Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio

1962-10-31 - Portaria 19471 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

1962-10-31 - Portaria 19472 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor.

1962-10-31 - Portaria 19473 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte.

1962-10-31 - Portaria 19474 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Fixa em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1963 necessária ao abastecimento do mercado interno.

1962-10-31 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44482, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola a cederem por aluguer, através dos seus organismos centrais e regionais, material circulante pesado e maquinaria de que disponham