Declaração DD10449, de 21 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 169, de 21.07.1969, Pág. 872
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Data:
1969-07-21
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 14 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Serviço Meteorológico Nacional
Artigo 145.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) «Despesas de instalação»:
Alínea 1 «Subsídio de residência» ... -35000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +35000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do mês findo, a confirmação de S.
Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/21/plain-248605.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248605.dre.pdf .
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