De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 de Outubro e 20 de Novembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -74000$00 Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 1) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa [n.º 1) do artigo 2.º]» ...

+10000$00 Alínea 2) «Serviço de imersão [n.º 3) do artigo 2.º]» ... +42000$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:

Alínea 7) «Mergulhadores» ... +22000$00 ... 74000$00 Artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto 15140) e subsídio para alimentação, nos termos do Decreto 18022» ... -1600$00 Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:

Alínea 1) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +1600$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -500000$00 Para o n.º 3) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 1) «Serviço de imersão [n.º 2) do artigo 12.º]» ... +100000$00 Alínea 3) «Desempenho de funções especiais [n.º 4)e § 3.º do artigo 12.º]» ...

+320000$00 Alínea 4) «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes [n.º 5) do artigo 12.º]» ... +20000$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:

Alínea 6) «Mergulhadores» ... +60000$00 ... 500000$00 Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 2) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto 15140, de 29 de Fevereiro de 1928) e subsídio para alimentação, nos termos do Decreto 18022, de 1 de Março de 1930» ... -1450$00 Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:

Alínea 1) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +1450$00 Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças ... -3794000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +67000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1) «Rações, compreendendo dietas e abono para batata, hortaliça e temperos» ... +3639000$00 Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +8000$00 Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ...

+80000$00 ... 3794000$00

Reservas da Marinha

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1) «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ...

-115000$00 Para a alínea 2) «Sargentos e praças das reservas da marinha convocados para o serviço» ... +65000$00 Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +50000$00 ... 115000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despachos de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 8 e 29 de Novembro findo.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1940-07-12 - Decreto-Lei 30583 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

  Regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de forças em operações ou de forças expedicionárias

• 1952-06-14 - Decreto-Lei 38782 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

  Concede um susídio de residência ao pessoal militar e civil dos Ministérios do Exército e da Marinha e do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica colocado na ilha de Santa Maria.

• 1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.

• 1966-12-30 - Decreto 47447 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).