Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 4 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 32.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Despesas com o povoamento, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea 1 "Missões de estudo e outras despesas, nos termos da alínea d)», para a alínea 2 "Subsídios de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g)» ... 350000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.
