De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 828.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -79983$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +79983$00

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Direcção do Distrito Escolar de Castelo Branco

Artigo 878.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -3000$00 Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ...

+3000$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 18 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1961-12-23 - Decreto 44115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.