De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 23 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto de Altos Estudos Militares

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 69.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Alínea 1 «Auxílio para alimentação e alojamento dos instruendos, estagiários e oficiais que frequentam os cursos do Instituto, etc.» ... -68000$00 Para o n.º 3) «Missões e viagens do curso de altos comandos» ... +68000$00

Academia Militar

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 78.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Alínea 2 «Fardamento e calçado aos cadetes-alunos» ... -350000$00 Para o n.º 4) «Missões» ... +300000$00 Para o n.º 6) «Custeio das propinas, livros didácticos e outras publicações necessárias ao ensino» ... +50000$00 ... +350000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Despesas gerais

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 365.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:

Da alínea 2 «Pagamento de chamadas a médicos civis» ... -100000$00 Para a alínea 1 «Tratamento nos hospitais e enfermarias militares ou nos hospitais e casas de saúde civis» ... +100000$00 Artigo 367.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 6) «Subsídios para funerais ...» ... -100000$00 Para o n.º 5) «Prémios de transferências» ... +100000$00 Artigo 368.º «Outros encargos»:

Do n.º 4) «Tratamento, pensões, funerais ...» ...-100000$00 Para o n.º 1) «Força motriz das unidades e estabelecimentos militares sem dotações privativas» ... +100000$00 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.