1970-12-12 - AVISO DD3992 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907.

1970-12-12 - DECLARAÇÃO DD10039 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1970-12-12 - Decreto-Lei 616/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas, seja interpretado no sentido de que as comissões nele referidas como já efectuadas são as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.

1970-12-12 - Portaria 632/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria um lugar de oficial-porteiro do Palácio da Justiça de Lisboa.

1970-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907

1970-12-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1970-12-12 - Decreto 617/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 12000 contos, destinado à construção do cais de cabotagem da Bolola.