De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 19 e 29 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Da alínea 1 «Serviço de imersão» ... -30000$00 Para a alínea 4 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra» ...

+10000$00 Para a alínea 5 «Mergulhadores» ... +20000$00 ... +30000$00 Artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Subsídio para alimentação» ... -50000$00 Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas» ... -3200$00 ... -53200$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00 Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +3200$00 ... +53200$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos de pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -120000$00 Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 1 «Serviço de imersão» ... +50000$00 Alínea 3 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes» ... +20000$00 Alínea 5 «Mergulhadores» ... +50000$00 ... +120000$00 Artigo 42.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Subsídio de embarque nos termos do Decreto 41045, de 29 de Março de 1957» ... -300000$00 Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +300000$00 Artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 2 «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas» ... -8000$00 Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos» ... +6000$00 Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +2000$00 ... +8000$00 Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4250000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +750000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Rações compreendendo dietas e abono para batatas, hortaliça e temperos» ... +3500000$00 ... +4250000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 46.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações a oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... -50000$00 Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +50000$00 Artigo 47.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamento de cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval» ... -15000$00 Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -25000$00 ... -40000$00 Para o n.º 5) «Pré dos grumetes e alunos da reserva marítima» ... +40000$00

Pessoal civil

Artigo 51.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsidio para fardamento» ... -120000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00 Para o n.º 3) «Fardamento, resguardo e calçado» ... +10000$00 Para o n.º 5) «Subsidio para alimentação ao pessoal das embarcações de transportes de combustíveis» ... +10000$00 ... +120000$00

Serviço de assistência religiosa - Chefia

Artigo 73.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Da alínea 1 «Pessoal dos quadros» ... -20000$00 Para a alínea 2 «Pessoal além dos quadros»:

Capelães militares eventuais e capelães civis contratados ... +20000$00

CAPÍTULO 4.º

Superintendência dos Serviços do Material

Navios e material flutuante

Artigo 111.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Despesas de representação» ... -2500$00 Do n.º 3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -5000$00 ... -7500$00 Para o n.º 1) «Encargos administrativos»:

Alínea 1 «Passagem nos canais do Suez, Panamá e outros» ... +7500$00

CAPÍTULO 5.º

Comandos, forças e unidades em terra

Escola Naval

Artigo 193.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Remunerações por conferências» ... -12000$00 Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12000$00 Artigo 282.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -3250$00 Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -750$00 ... -4000$00 Para o n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... +4000$00 N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 1 «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto 9704, de 21 de Maio de 1924» ...

-4000$00 Da alínea 3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ...

-6000$00 Da alínea 4 «Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa, Porto e Leixões» ... -1500$00 ... -11500$00 Para a alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto 9704» ... +10000$00 Para a alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +1500$00 ... +11500$00 Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, as alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despachos de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 28 e 29 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1970.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1919-05-10 - Decreto 5703 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

  Insere a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e das ilhas adjacentes.

• 1924-05-21 - Decreto 9704 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

  Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos. Sujeita ao imposto do selo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca. Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel.

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1952-06-14 - Decreto-Lei 38782 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

  Concede um susídio de residência ao pessoal militar e civil dos Ministérios do Exército e da Marinha e do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica colocado na ilha de Santa Maria.

• 1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.

• 1969-08-18 - Decreto-Lei 49192 - Ministério da Marinha

  Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do activo ou da reserva, quando em serviço nos comandos, unidades, serviços e restantes organismos do Ministério da Marinha, no continente e ilhas adjacentes.

• 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).