De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 8 de Agosto do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -27000$00 Para o n.º 2 «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ...

+27000$00 Artigo 93.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -17000$00 Para o n.º 2 «Telefones» ... +17000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, a primeira destas alterações mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 de Setembro findo.

8.ª Repatriação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, 10 de Outubro de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, António Leal Telo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1967-12-26 - Decreto 48164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).