Declaração , de 26 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
-
Fonte: Diário do Governo n.º 275/1966, Série I de 1966-11-26.
-
Data:
1966-11-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 28 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 14.º do Decreto 46773, do 20 de Dezembro de 1965, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Artigo 182.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -200000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +200000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469781.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2469781/declaracao-de-26-de-novembro
